Patrimônio de Afetação e penhoras sobre o empreendimento
O Que é o Patrimônio de Afetação e Como Ele Funciona?
O Patrimônio de Afetação é um regime jurídico especial, previsto inicialmente pela Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias) e aprimorado pela Lei nº 10.931/2004. Sua…