Sergipano Carlos Ayres Britto é homenageado / Foto: TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  ministro Carlos Ayres Britto, recebeu nessa segunda, 18, em São Paulo, o 'Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa', concedido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). Esta é a primeira edição do prêmio, que foi entregue na abertura do VII Congresso Brasileiro de Jornais.

O ministro recebeu o prêmio das mãos da jornalista Elvira Lobato, da Folha de São Paulo, autora de reportagens sobre a Igreja Universal do Reino de Deus, comandada por Edir Macedo, nas quais descreveu atividades do bispo. As reportagens geraram ações judiciais, de idêntico conteúdo, ajuizadas por pastores e fiéis que se disseram ofendidos pelo teor das informações.

Durante o evento, foi lembrada liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que suspendeu os efeitos de decisões judiciais com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A liminar , em seguida, foi referenda pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  

Com base em fatos e decisões judiciais que evidenciam os abusos e ameaças cometidos por meio de atos administrativos e judiciais fundamentados na Lei de Imprensa, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu que fossem suspensos todos os processos e decisões judiciais relacionados com a aplicação da lei. No mérito, o partido pediu que o STF revogasse a lei em sua totalidade, acolhendo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) impetrada.

A liminar foi então concedida por Ayres Britto. Segundo ele, a Lei de Imprensa não é compatível com o padrão de democracia e de imprensa que surgiu com a Constituição de 1988.  

Fonte: TSE