Governador Marcelo Déda assinou decreto / Foto: Márcio Dantas

Adequando a administração estadual às determinações da Súmula Vinculante nº 13, expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2008, o governador Marcelo Déda assinou nessa sexta-feira, 26, um decreto que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau de autoridades e gestores do Governo do Estado.

A medida se estende às autoridades nomeantes e a qualquer presidente, diretor ou servidores que exerçam cargo de chefia na administração estadual, eliminando a possibilidade da prática do nepotismo.

O decreto estabelece ainda a formação de uma comissão especial de avaliação de todos os atos administrativos que envolvam a nomeação de cargos em comissão, avaliando a conformidade dos mesmos com as instruções da súmula do STF. Qualquer pessoa poderá denunciar a existência da prática de nepotismo à Secretaria de Estado da Administração, que adotará as medidas cabíveis.

Com informações da ASN