O Ministério Público Estadual (MPE), através do Promotor de Justiça da Comarca de Japaratuba, Nilzir Soares Júnior, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pirambu para a regularização do pagamento dos servidores municipais.

Segundo o prefeito do município, o pagamento vinha sendo atrasado em até quinze dias, desde abril de 2008, em virtude de dificuldades financeiras geradas por parcelamentos de débitos de administrações anteriores. Com a assinatura do termo, a administração se comprometeu a realizar os pagamentos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, a partir de setembro de 2008.

A fim de que o MPE possa acompanhar o cumprimento do TAC, o município enviará a folha de pagamento dos servidores, acompanhada das ordens de pagamento com a indicação do recebimento pela instituição financeira. Isso deverá ser feito até 48h após a data agendada para o pagamento.

Caso haja descumprimento do TAC, as verbas creditadas ao município serão imediatamente bloqueadas. Como a medida foi aprovada por ambas as partes, tal medida será tomada independentemente da adoção das medidas judiciais cabíveis de responsabilização do gestor público.

Com informações do MPE