O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo para regularizar a situação dos servidores da saúde que tiveram suas gratificações suspensas desde o mês de setembro, foi protocolado nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

A informação foi dada hoje pela secretária de saúde, Mércia Feitosa, durante sua visita a Alese para prestar contas do primeiro quadrimestre de 2020 e dos gastos com o Covid-19. De acordo com a secretária, o projeto irá regularizar a situação de 1.182 trabalhadores da área da saúde.

“A gratificação foi suspensa por conta de uma decisão de 2016 de inconstitucionalidade.  Assim que assumi  a secretaria essa foi a primeira demanda que tive que me debruçar. Pedi prazo de três meses ao Tribunal de Contas e em setembro alguns trabalhadores tiveram suas gratificações suspensas”, explica.

A gestora disse que o PL enviado a Alese irá beneficiar 70% dos servidores e 30% terão perdas, mas que os sindicatos que representam as classes estão cientes. “ Pensamos em  reduzir ao máximo os efeitos, mas era preciso resolver a situação. Conversamos com os sindicatos e eles não se opuseram ao envio do PL, até porque quanto mais demora, maior é a perda deles. No projeto 70% dos servidores de todas as categorias envolvidas terão  ganhos e 30% terão perdas parciais”, adianta.

O líder do Governo, Zezinho Sobral (Pode), ratificou a chegada do projeto e adiantou que o presidente da Casa, Luciano Bispo (MDB), pediu a distribuição em caráter de urgência do projeto para os parlamentares.

Entenda

A Gratificação por Criticidade e Desempenhos e Resultados de centenas de servidores da Fundação Hospitalar da Saúde foi suspensa na folha de pagamento de setembro. Desde 2012 que os servidores recebiam o benefício que variava de R$ 100 até 6.000 e era paga a médicos, enfermeiros e outros profissionais da área.

Desde 2016 que há uma decisão transitada em julgado do Tribunal  de Justiça de Sergipe (TJ/SE), declarando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Estadual nº 6.613/2009, que institui as gratificações pagas aos servidores.

Em novembro de 2019, o Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Cantas que determinasse a suspensão cautelar do pagamento de duas gratificações no âmbito da saúde estadual: a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Criticidade) e a Gratificação de Metas Qualitativas e Quantitativas.

Por Karla Pinheiro