MPF e MPE expedem notificação para a Polícia Militar
22/09/2006, 16:39
O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça com atribuições relativas ao Controle Externo da Atividade Polocial, Deijaniro Jonas Filho, e o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional Eleitoral Eduardo Botão Pelella, notificaram o Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe e os candidatos a cargos eletivos nas eleições deste ano, que pertençam à corporação da Polícia Militar do Estado de Sergipe, no sentido de que seja observado o disposto no artigo 71, § 1º, inciso I, da Lei nº 2.066/76 - Estatuto dos Policiais Militares, que proíbe ao policial militar o uso de uniformes em propagandas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
