O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Procurador da República, Dr. Paulo Gustavo Guedes Fontes, designado para oficiar perante os Juízes Auxiliares da Propaganda Eleitoral do TRE de Sergipe, propôs Representação Eleitoral em face de Augusto Tadeu Ribeiro Santana e de João Alves Filho, Governador do Estado, candidato à reeleição, a partir do que foi apurado em procedimento administrativo, instaurado no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral, onde consta que o primeiro Representado, na condição de Presidente do Conselho Regional de Odontologia, cedeu ao segundo Representado o auditório da entidade que preside, para a realização de um ato de campanha, no dia 03 de agosto do ano em curso.
O Conselho Regional de Odontologia é entidade pública, autarquia profissional, e, nos termos do art. 73 da Lei das Eleições, não pode, a qualquer título, ceder bens móveis ou imóveis para uso eleitoral.
