O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira, 6, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a Lei 11.300, conhecida como mini-reforma eleitoral. Aprovada em maio, a lei limita os custos de campanhas, cria regras mais rígidas de financiamento e torna mais rigorosa a prestação de contas dos candidatos, na tentativa de combater o chamado caixa-dois.
As três ações, movidas por PSC, PDT e PTC, pedem a impugnação da Lei 11.300. As legendas argumentam que a mudança fere o artigo 16 da Constituição Federal, que define que mudanças na legislação eleitoral têm de ser feitas até um ano antes da votação.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou que a maior parte das alterações são válidas, porque não alteram o processo eleitoral, mas muda regras da campanha. O relator do processo no Supremo é o ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: Agência Brasil
