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  Infonet Eleições 2006
 

Utilização da Libras nos programas eleitorais é obrigatória


16/08/2006, 09:10


Pelella faz alerta sobre a obrigatoriedade do uso da Libras
A Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) é a segunda língua oficial do Brasil desde o ano de 2002, mas na prática os avanços ainda são pequenos.
Entretanto, no horário político eleitoral gratuito a utilização da língua será obrigatória.

 

A Procuradoria Regional Eleitoral, através do Procurador Regional Eleitoral Eduardo Pelella, alerta aos candidatos, Partidos Políticos e Coligações para a necessidade da utilização da (Libras) ou recursos de legendas nos programas da propaganda eleitoral gratuita da televisão.

 

“A obrigatoriedade está prevista no art. 58 da Resolução n 22.261, do Tribunal Superior Eleitoral e tem como objetivo garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva aos programas eleitorais, declara Pelella.

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