O mandado de segurança é movido contra o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, na qualidade de presidente da Corte que homologou a Resolução 22.205, que selecionou os dispositivos da Lei 11.300 aplicáveis à eleição deste ano.

Na petição, a associação argumenta que as várias empresas do ramo sofrem "prejuízos financeiros insanáveis" com a modificação imposta pela Lei 11.300 (minirreforma eleitoral), que alterou a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), proibindo o uso de outdoors nas eleições. Aduz que a alteração "afronta os princípios legais e constitucionais, violando direitos e garantias individuais".

De acordo com o parágrafo 8º do artigo 39 da Lei das Eleições, ficou vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa na valor de 5 mil a 15 mil Ufirs. Uma Ufir equivale a R$ 1,0461.

A UNO argumenta que o artigo 16 da Constituição Federal seria claro ao afirmar que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Em vista disso, sustenta que a Lei 11.300 "não poderia se aplicar às eleições deste ano".

A empresa aduz que a aplicação imediata da Lei 11.300 "certamente afetaria" as eleições de 2006. Ressalta que a Resolução 22.205, expedida pelo TSE, em regulamentação à minirreforma eleitoral, constituiria-se em "nítida afronta" à Constituição; não só em razão da hierarquia das leis, mas também porque "a supremacia da Lei e da Resolução ora atacadas, violaria não só o artigo 16, como também inúmeros princípios de segurança jurídica, como o da anterioridade, direito adquirido e segurança jurídica, dentro outros".

Fonte TSE