TSE completa regras eleitorais válidas para outubro

30/06/2006, 16:20

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as três instruções que faltavam para completar as regras das eleições de outubro. Foram acatadas 13 sugestões feitas por partidos políticos em audiência pública realizada na última segunda-feira.

Se mantêm inalteradas as datas do calendário eleitoral, mas foram incluídas sugestões de mudanças referentes à propaganda eleitoral, arrecadação de recursos e prestação de contas.

Entre as modificações, constam a possibilidade das campanhas comercializarem material de divulgação institucional dos partidos, como camisetas, bottons, bonés e decalques, desde que não contenham nome e número de candidatos, bem como cargo em disputa.

Outra mudança acatada diz que toda propaganda impressa, como folhetos, deverá trazer o número de inscrição da empresa que o confeccionou. Nos programas eleitorais veiculados na televisão, não será mais obrigatório a utilização da linguagem brasileira de sinais (Libras) e a utilização de legendas, como estava previsto anteriormente, bastando um dos recursos.

Punições

As propagandas irregulares serão combatidas com multas, desde que a denúncia traga prova de autoria contra o candidato acusado.

O TSE definiu também que, nos casos em que não houver punição expressa pela legislação eleitoral, será passível de enquadramento como abuso de poder econômico, que prevê a cassação da candidatura ou até do diploma de eleito.

A última sessão do TSE antes do recesso do Judiciário acontece desde as 15h de hoje, 30.