| Promotoria de São Cristóvão recomenda medidas para a transição |
| Promotor fez diversas recomendações ao atual e ao prefeito eleito |
26/11/2008 - 07:47 |
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| Sede da prefeitura de São Cristóvão | O Promotor de Justiça Especial de São Cristóvão, Augusto César Leite de Resende, expediu Recomendação objetivando assegurar a perfeita normalidade da transmissão da Chefia daquele Poder Executivo Municipal ao candidato eleito este ano. A Promotoria pretende, com isso, evitar a ocorrência de irregularidades durante a transição, visto que considera imprescindível a formação de um governo pautado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que, conforme o art. 37 da Constituição Federal, devem guiar a Administração Pública.
Para expedir o documento, a Promotoria considerou que nas mudanças das gestões administrativas é comum o desaparecimento e/ou desvios de recursos ou bens públicos, sem contar o desaparecimento de documentos capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos demandados pelo órgão repassador do dinheiro.
Além disso, considerou que compete ao novo gestor apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor. Se isso não puder ser feito, como no caso de desaparecimento de documentos ou computadores, o novo gestor deverá solicitar, sob pena de co-responsabilidade, a instauração de Tomada de Contas Especial, bem como propor Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, e fazer Representação Criminal contra o ex-gestor.
Segundo a Promotoria, a pendência quanto à prestação de contas pode culminar num grave prejuízo para a coletividade, já que há a possibilidade do órgão repassador do recurso ao Município suspender ou não mais repassar os recursos para várias ações de fundamental relevância, tais como merenda e transporte escolar, educação, saúde, combate ao mosquito da dengue, etc.
Uma das recomendações ao atual Prefeito é que ele forme uma Comissão de Transição de Governo, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de posse e transmissão do cargo, constituída por servidores efetivos e nomes indicados pelo candidato recém-eleito, cujos trabalhos não serão remunerados pelos cofres públicos. Os nomes dos componentes da referida comissão devem ser comunicados à Promotoria de São Cristóvão, via ofício, no prazo de 48 horas.
Essa comissão deverá, segundo a Recomendação, encaminhar ao candidato eleito os demonstrativos dos saldos disponíveis e dos restos a pagar; as relações dos documentos financeiros; a relação atualizada dos bens patrimoniais; e a relação da situação dos servidores municipais. Ao candidato eleito, o MP recomendou, entre outras coisas, que ele deverá verificar a situação de todas as ações que tramitam a favor e contra o Poder Público Municipal.
Com informações do MP/SE
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