| Ex-prefeito de Estância é alvo de ação do MPE |
| José Nelson de Araújo é acusado de improbidade administrativa |
25/10/2008 - 10:51 |
O ex-prefeito da cidade de Estância, José Nelson de Araújo, é alvo de uma ação impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ele é acusado de improbidade administrativa por irregularidades praticadas durante sua gestão no período de 1997 a 200. Segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado é possível constatar a existência de irregularidades relativas à falta de recibo ou quitação de despesas, inobservância de estágio de liquidação e falta de notas fiscais relativas à realização de licitação para transporte de estudantes da zona rural.
Caso a ação seja julgada procedente, o ex-prefeito poderá ser obrigado a ressarcir o prejuízo causado ao erário. Outras sanções também poderiam ter sido aplicadas, mas em função da prescrição ele não responderá por elas.
Na ação movida contra o ex-prefeito consta que em janeiro de 1999, José Nelson realizou processo licitatório na modalidade convite para o transporte de estudantes da zona rural. Na ocasião, a empresa vencedora foi a Isac Carvalho dos Santos. O contrato tinha o valor de R$ 22 mil para pagamento em 11 meses.
A licitação foi considerada irregular, já que a contratação ocorreu em desacordo com as normas financeiras correspondentes no valor de R$ 6 mil, o que prejudicou o controle das contas públicas, impedindo a constatação da efetiva aplicação dos recursos públicos, em infração direta à Lei n.º 4.320/64.
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