| Parlamentares ultrapassam teto remuneratório |
| MPF ajuizou ação civil pública contra Valadares e Albano Franco |
24/10/2008 - 17:25 |
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| Senador e ex-governador do Estado Antônio Carlos Valadares | Na manhã de hoje, 24, o Ministério Público Federal (MPF), através do procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, ajuizou ação civil pública contra o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) e o deputado federal Albano Franco (PSDB). O procurador afirma que os parlamentares acumulam a remuneração advinda do Congresso Nacional com o subsídio pago pelo Estado de Sergipe aos ex-governadores e, com isso, estariam recebendo mensalmente mais que o teto remuneratório, representado pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fixado hoje em R$ 24,5 mil.
Os próprios parlamentares, em ofício remetido à Procuradoria Geral da República (PGR), admitiram que ultrapassam o teto, mas argumentaram que as mesas do Senado e da Câmara dos Deputados consideraram a extrapolação legítima. O Senado e a Câmara baixaram atos asseverando que, em caso de acumulação de vencimentos, e até a instituição de um sistema integrado de remunerações pela União, Estados e municípios, cada remuneração
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| Ex-governador Albano Franco também é alvo da ação | deveria ser considerada isoladamente, isto é, os valores não seriam somados para fins de aferição da obediência ao teto.
O procurador da República Paulo Guedes discorda da permissão e afirma que ela fere a Constituição da República. "É uma forma de burlar o teto e isso é mais grave partindo do Congresso Nacional, responsável pela aprovação da Emenda 41/2003, que deu ao teto um formato mais rigoroso", declarou. Na sua petição, o procurador lembrou que o Poder Judiciário e o Ministério Público adequaram-se ao teto e chegaram a promover cortes na remuneração de membros e servidores.
Na ação, o procurador pede também que os parlamentares sergipanos sejam obrigados a devolver ao erário federal os valores percebidos nos últimos cinco anos que representem extrapolação do teto remuneratório.
Com informações do MPF
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