Dessa forma, Luiz Carlos dos Santos responderá com a perda da função pública, multa e suspensão dos direitos políticos. Ainda em 2006,o Ministério Público da cidade, através do promotor Paulo José Francisco Alves, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o legislativo e executivo dos municípios de Brejo Grande e Ilha das Flores. No caso da cidade de  Pacatuba, apenas o legislativo se comprometeu, já que o executivo, representado pelo prefeito, não quis se comprometer com o termo.

Diante disso, o promotor ajuizou duas ações, uma contra o município visando conseguir a anulação das nomeações e a outra contra o gestor público por ato de improbidade administrativa. A primeira ação já foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto a segunda foi aceita pelo juiz da comarca.

Com informações ASMP