| Supremo confirma validade de resolução do CNJ que veta nepotismo no Judiciário |
| Ministros aprovaram por unanimidade a resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe o exercício de cargos, empregos e funções por parentes |
20/08/2008 - 16:55 |
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| Pleno do Supremo - (Foto: Agência Brasil) | Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta, 20, por unanimidade declarar constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe o “exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção, chefia [termo incluído pelos ministros] e assessoramento”.
A decisão tem caráter vinculante e deve ser seguida por todos as instâncias inferiores da Justiça. Os ministros analisarão ainda hoje se ela será extensiva aos Poderes Legislativo e Executivo.
Inicialmente, os ministros reconheceram a competência do CNJ para apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Enfatizaram também que a proibição de nepotismo não precisa ser regulada por lei específica, por estar consagrada em princípios da Constituição Federal.
“O CNJ deu verbo ao que já é definitivo na Constituição. Não precisaria ter leis, bastaria ter decência no espaço público para que os princípios republicanos fossem respeitados”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia.
Segundo o ministro Celso de Mello, a resolução do CNJ ajuda a construir adequadamente a ordem democrática, pois condena a tentativa de “patrimonialização” do Estado.
“Cabe preservar as relações que os conceitos de espaço público e privado guardam entre si. A consagração do nepotismo na esfera institucional do poder político não pode ser tolerada e desrespeita os preceitos da igualdade e da moralidade”, afirmou Mello.
Fonte: Agência Brasil
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