| Prefeito de Socorro é executado por descumprimento de ajustamento de conduta |
| MP cobra judicialmente uma multa de R$180.000 ao prefeito de Socorro |
17/11/2008 - 08:13 |
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| Zé Franco descumpriu TAC e deverá pagar multa / Foto: Arquivo Infonet | O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, está cobrando judicialmente uma multa de R$180.000,00 do atual prefeito do município pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) efetivado em uma ação civil pública em trâmite na 1ª Vara Civil.
No referido ajustamento de conduta, o município se comprometeu a retirar todos os bares e barracas ilegais construídos em cima de canteiros e praças. E, como medida de compensação ambiental, a arborizar todo o município.
Tal TAC (acordo) foi homologado judicialmente e passados mais de seis meses do término dos prazos previstos no mesmo, não foi cumprido. No referido título judicial foi estabelecida a multa diária no valor de R$1.000,00 por descumprimento de cada uma das obrigações estabelecidas e aplicável solidariamente ao administrador do município.
Segundo o Promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Sandro Luiz da Costa, “tal multa, pelo descumprimento do TAC, está estimada atualmente em cerca de R$180.000,00, e está sendo cobrada pessoalmente do atual prefeito do município, pois não seria justo que a população pagasse pela inércia do administrador no presente caso. É importante frisar também que o Ministério Público não é contrário à construção de quiosques em praças, mas desde que atendidos determinados padrões urbanísticos quantitativos e qualitativos e adotados critérios de distribuição igualitária, o que não ocorreu no presente caso.”
Fonte:ASMP
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