| Ministério Público Estadual requer suspensão da eleição indireta |
| Ação cautelar já foi ajuizada e o juiz Manoel da Costa Neto tem cinco dias para dar o parecer |
07/08/2008 - 17:59 |
O Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou ação cautelar visando a suspensão da eleição indireta realizada pela Câmara de Vereadores de São Cristóvão, na última terça-feira, 5, onde foram eleitos o novo prefeito e vice-prefeito de São Cristóvão.
Ocorrendo a vacância dos cargos executivos nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão determinam a realização de eleição indireta, em 30 (trinta) dias, para ambos os cargos.
A Lei Orgânica de São Cristóvão e Carta Magna dispõem que as eleições indiretas devem ser realizadas na forma da lei. Entretanto, inexiste lei local regulamentando a eleição indireta, motivo pelo qual deve o Poder Legislativo Municipal, dentro de sua autonomia política, estabelecer, previamente, o processo eleitoral da escolha indireta dos cargos do Poder Executivo.
Segundo o Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende "a Câmara de Vereadores de São Cristóvão elegeu os novos prefeito e vice-prefeito, em sessão extraordinária, sem, no entanto, estabelecer previamente regras claras e precisas do rito eleitoral, deixando de disciplinar pontos importantes e imprescindíveis para a validade do ato, como por exemplo: capacidade eleitoral passiva (quem pode ser candidato?), quorum eletivo e prazo de registro de candidaturas".
Fonte: ASMP
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