Corrupção será tema de seminário em federação de SE

Seminário ocorre no dia 9 de dezembro (Foto: Miguel Ângelo/ CNI)

No dia 9 de dezembro, a Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), realizará seminário sobre a Lei 12.846/2013, publicada no ano passado e em vigor desde o começo desse ano. A lei, que deve ser obrigatoriamente regulamentada por todos os municípios e estados do país, dispõe sobre assunto que hoje vem tomando espaço em todas as manchetes nacionais. Conhecida como lei anticorrupção ou lei da empresa limpa, o dispositivo visa responsabilizar pessoas jurídicas por crimes de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e está de acordo com a “Convenção de Combate à Corrupção de Autoridades Estrangeiras”, assinada pelo Brasil em 2000.

A partir da regulamentação dessa lei por estados e municípios, a empresa flagrada em ato de corrupção e fraude estará exposta a punições de até 20% do faturamento bruto, ou R$ 60 milhões –, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da pessoa jurídica condenada, tudo isso independentemente da direção da empresa ou seus acionistas e cotistas terem ou não conhecimento do malfeito. Para isso, basta que um funcionário tenha cometido crime contra o poder público. A punição pode ser confirmada mesmo que a empresa ou seus investidores provem em juízo não ter conhecimento prévio do ilícito de um dos seus funcionários, nem participação na irregularidade.

O objetivo do seminário é orientar prefeitos e legisladores do estado e municípios na elaboração do texto em cada um das unidades municipais e do estado, bem como esclarecer e orientar empresários e fornecedores de bens e serviços à administração pública quanto às implicações legais a que todos estarão sujeitos. Também visa trabalhar a formação, no ambiente das empresas, de uma cultura capaz de inibir práticas tão danosas, através da implantação de sistemas de compliance, como forma de atenuar as sanções.

O seminário contará com a participação do Chefe Regional da Controladoria Geral da União (CGU) em Sergipe, César Carvalho, que representará o Ministro Chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, também terá a presença do Coordenador Geral de Responsabilização de Entes Público e Privados da CGU, Marcio de Aguiar Ribeiro, e do Gerente de Relações com o Poder Executivo da CNI, Pablo Silva Cesário.

Fonte: Unicom/ FIES