OAB quer manter decisão para prédios de Aracaju

Prédio com mais de 12 andares em construção na Atalaia (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) vai entrar nesta sexta-feira, 16, com um pedido de contrarrazões [apresentação de novos argumentos que fundamentem a defesa], à decisão monocrática do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, José Maria de Oliveira Lucena, suspendendo a proibição da Justiça Federal em Sergipe no que se refere à construção de prédios com mais de 12 andares em Aracaju. Com isso, a OAB pretende manter a decisão do juiz federal Ronivon Aragão.

A decisão de 17 de dezembro de 2014 com efeito suspensivo da tutela antecipada se deu em função de um recurso do município de Aracaju, com pedido de efeito suspensivo contra a decisão do juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, proferida em Ação Civil Pública, que trata a lei 132 como inconstitucional.

“O juiz de 1º grau da 2ª vara federal entendeu que a lei 132 é inconstitucional porque não foi precedida de audiência pública e o município de Aracaju recorreu porque entendeu ser uma lei extremamente útil no sentido de organização do crescimento urbano da cidade”, ressalta o procurador da Prefeitura de Aracaju, Carlos Pina Júnior.

Carlos Pina Júnior: "A lei não afeta o Plano Diretor, organiza"

Ele acrescentou que a lei ordena o crescimento, organiza o número de pavimentos de acordo com as zonas. “Por exemplo: por essa lei, a Zona de Expansão está limitada a dois pavimentos e o que nós queremos é resgatar a constitucionalidade da lei, que não afeta o Plano Diretor da cidade. O que a gente quer é organizar”, explica.

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Na decisão o desembargador José Maria de Oliveira Lucena, destaca que “o número máximo de pavimentos nas edificações fica estabelecido por áreas e não há qualquer irrazoabilidade ou qualquer desatenção aos valores urbanísticos, na fixação de altura máxima de 16 pavimentos para edificações soerguidas em áreas, predominantemente, situadas na Zona de Adensamento Preferencial de Aracaju”.

Na OAB/SE a informação é de que nesta sexta-feira, 16 estará entrando com um pedido de contrarrazões visando suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até o julgamento do mérito.

Por Aldaci de Souza