PL torna internet e banda larga serviço essencial

O projeto é do senador Anibal Diniz, que apresentou diagnóstico sobre o Plano Nacional de Banda Larga (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O acesso à internet em banda larga poderá ser considerado serviço essencial, passando a União a assegurar sua existência, universalização e continuidade. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 431/2014, em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Do senador Anibal Diniz (PT-AC), o projeto também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o que significa que a União passa a ser uma espécie de garantidora do serviço.

Na justificativa do projeto, o autor alega que, nas últimas duas décadas, as tecnologias de informação e comunicação, incluindo-se aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet, passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o mundo. Anibal Diniz acrescenta que essas tecnologias representam, na era contemporânea, uma das principais ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.

O autor também argumenta que a internet permite não apenas a interação social, mas o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Assim, segundo o senador, o acesso à internet possibilita o exercício de vários direitos humanos fundamentais e passa à condição de elemento central na formação da cidadania do povo brasileiro.

A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por Anibal Diniz, cujo mandato se encerra este mês. Na CCT, ele foi o relator responsável por acompanhar o desenvolvimento do PNBL no ano de 2014. No início de dezembro passado, o senador apresentou um diagnóstico sobre o atual estágio do programa, com um documento contendo várias sugestões para o governo aprimorar o acesso da população à internet.

Fonte: Agência Senado