CCJ: admissibilidade de PEC que torna Fundeb permanente

(Foto: Ascom Seed)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira,16, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC-MG). O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A PEC transfere o dispositivo que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição.

Com isso, o Fundeb, criado para vigorar até 2020, torna-se um instrumento permanente de financiamento da educação pública. A proposta da deputada Raquel Muniz determina também que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Fonte: Agência Câmara