A Assembléia Legislativa iniciou ontem um período de convocação extraordinária para apreciação de dez projetos de origem governamental. A oposição reclama que um dos projetos é o das Parcerias Público-Privadas – PPPs – que ainda está em tramitação na área federal. Ontem, início da convocação extraordinária, os projetos foram para as comissões técnicas, cujos pareceres devem começar a serem elaborados no dia de hoje.
Na Câmara de Vereadores, que foi auto-convocada, continuou a apreciação do projeto do Orçamento Municipal. É bem possível que ele seja aprovado entre hoje e amanhã e aí a Câmara encerra em definitivo o ano legislativo. O Orçamento Municipal está prevendo despesa e receita em torno de R$ 503 milhões.
Outro projeto em apreciação é o que cria o Fundo Municipal de Habitação. Enquanto os vereadores não percebem nada pela auto-convocação, na Assembléia Legislativa cada parlamentar vai ganhar R$ 27 mil.
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