O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou que estará dando prioridade ao processamento de processos de pessoas idosas e deficientes. Essa garantia é para o servidor público que se enquadre nessas condições e que der entrada em processos de direitos funcionais que dependam do TCE. A decisão é regulamentada pela resolução de número 236, aprovada no pleno da Corte de Contas no início deste mês. Ela atende à proposta do presidente do órgão, conselheiro Hildegards Azevedo. “Os órgãos técnicos do tribunal analisarão cada processos em, no máximo, quinze dias contados da data do recebimento no setor”, disse ele. Azevedo disse ainda que a medida foi adotada para valorizar mais as pessoas idosas e as portadoras de necessidades especiais no quesito tramitação de processos funcionais na Corte de Contas. “Estamos também reforçando o Estatuto do Idoso e contribuindo para que outras instituições públicas e privadas adotem medidas idênticas”, observou. “Através do documento de identidade, anexado ao processo, a observação será feita automaticamente quando o processo entrar no Sistema de Controle de Processos e Protocolo do TCE (SCPP). Após a observância de que se trata de pessoa idosa ou portadora de deficiência física, o processo ganhará uma tarja com o termo PRIORITÁRIO e passará a tramitar em caráter de urgência”, acentuou Hildegards.
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