Câmara aprova inclusão da data de entrega em contas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, antes do recesso de fim de ano, o Projeto de Lei 1014/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga os Correios a registrar as datas de postagem e de entrega das contas em geral sob sua responsabilidade de encaminhamento. De acordo com o projeto, o registro deverá ser feito na própria correspondência.

 

O relator, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), considera correta a preocupação do autor com as constantes demoras na entrega e recebimento dos documentos de cobrança, causadas pela falta de regulamentação adequada. “O projeto é mais que meritório, porque, por uma singela exigência procedimental, poderão ser beneficiados milhões de consumidores”, resume o relator, que apresentou parecer pela aprovação.

 

A proposta poderá evitar a cobrança de multas e juros, quando ficar patente, pelo registro da data de entrega da conta, que o consumidor não teve responsabilidade pelo atraso do pagamento. O projeto segue para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas, a menos que seja modificado em alguma das comissões, não deverá mais ser votado em plenário.

 

Fonte: Agência Câmara

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