Promotoria de Carira ajuíza Ação por contratação irregular de funcionário público

MPE ajuizou ação contra prefeito de Carira

Contratar funcionários para o exercício do serviço público sem o devido processo configura ato de Improbidade Administrativa, e viola os princípios da administração pública, que tem por obrigação, dentre outras coisas, atentar para a legalidade dos seus atos, conforme a Constituição Federal.

Assim, a Promotoria requer a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (inciso III, art. 12): “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Divulgação: MP/SE