MPF/SE recomenda mudança de nome do condomínio

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) expediu nesta segunda-feira, 1 de junho, uma recomendação à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Governo de Sergipe a fim de que retirem o nome do atual superintendente da CEF do conjunto habitacional Luciano Pimentel, construído através do programa Casa Nova, Vida Nova.

A procuradora da República, Eunice Dantas Carvalho, autora da recomendação, requer que no prazo de dez dias sejam enviadas informações sobre o seu cumprimento. Caso a recomendação não seja acatada, o MPF/SE poderá adotar medidas administrativas ou judiciais.

Nome

A legislação brasileira proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. O conjunto habitacional Luciano Pimentel, alvo da recomendação, foi construído pelo Governo do Estado em parceria com a própria Caixa.