Justiça mantém regras da OAB-SE para escolha do Quinto Constitucional

O juiz Ronivon de Aragão, da 2ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, confirmou a legitimidade do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE) para definir as regras de escolha da lista sêxtupla do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A decisão foi proferida em ação movida pelo advogado Aurélio Belém, que pedia a suspensão do processo seletivo sob a alegação de que a nova Resolução nº 17/2024 teria alterado indevidamente o rito de consulta da classe.

Belém argumentava que a mudança impôs um “filtro prévio a ser operado pelo conselho seccional”, limitando a escolha direta dos advogados e comprometendo a isenção do processo. No entanto, ao analisar o caso, o magistrado destacou que a OAB possui autonomia para regulamentar a escolha da lista sêxtupla e que a alteração não viola o princípio da anualidade eleitoral.

“A faculdade de o Conselho Seccional editar resolução, seja para reafirmar sua prerrogativa de realizar a consulta indireta para elaboração da lista sêxtupla, seja para direcionar-se a uma consulta direta à classe dos advogados, em nenhum momento foi questionada na decisão proferida no mandado de segurança”, ressaltou o juiz na sentença.

Além disso, a decisão enfatizou que a aplicação do princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, se restringe ao processo eleitoral de cargos políticos e não se aplica automaticamente à seleção para o Quinto Constitucional. “A sua aplicação aos processos seletivos para formação de listas sêxtuplas relativas ao Quinto Constitucional não pode ser admitida, de forma automática, sem necessitar de uma ‘intermediação’ normativa”, pontuou o magistrado.

Dessa forma, a Justiça rejeitou o pedido de suspensão do processo, garantindo a validade da Resolução nº 17/2024 e permitindo que a escolha dos advogados indicados ao TJSE siga conforme as novas diretrizes da OAB-SE.

por João Paulo Schneider