O Conselho Regional de Administração de Sergipe está intensificando a fiscalização nos órgãos da administração pública sobre a exigência do registro profissional para empresas que prestam serviços nas áreas privativas da profissão. O CRA-SE e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe assinaram um Termo de Cooperação Técnico que recomenda aos municípios a contratação de empresas registradas.
O documento foi assinado em 2024 e a recomendação encaminhada pelo TCE para todas as 75 Prefeituras e Câmaras Municipais. O Termo segue a orientação da Lei Federal e se tornou um marco na valorização dos profissionais da administração, dando mais segurança e credibilidade aos órgãos públicos na contratação de empresas especializadas.
De acordo com a nota técnica encaminhada pelo Tribunal de Contas, as Prefeituras e Câmaras Municipais deverão apenas contratar empresas de locação de mão de obra, eventos, consultoria e treinamento das áreas privativas da administração que estiverem devidamente registradas, ativas e adimplentes no CRA-SE.
Fonte: ASCOM CRA-SE
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