Descontos em débitos do ICMS serão concedidos até dia 30

Descontos maiores para negociar débitos de ICMS com a Sefaz serão concedidos até o dia 30 (Foto: Ascom Sefaz)

Até o próximo domingo, 30, os contribuintes com pendências de ICMS em Sergipe podem aderir ao Programa de Negociação de Débitos oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) garantindo a obtenção de descontos especiais nos juros e multas, conforme lei estadual que autoriza a abertura de parcelamento especial de dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2013, constituídas ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O programa se estende até o dia 22 de dezembro e dentro das condições ofertadas os descontos podem chegar a 90% das multas e 75% dos juros, sendo que até o dia 30 de novembro o atrativo está na concessão de um desconto ainda superior em todas as opções de negociação, seja ela à vista ou parcelada. Todo o procedimento pode ser feito pela internet, no site www.sefaz.se.gov.br e congrega dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2013, constituídas ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

A Sefaz também está atuando em parceria com a Procuradoria Geral do Estado em um Mutirão de Conciliação entre os dias 1º e 12 de dezembro com o objetivo de reduzir o estoque de processos fiscais no âmbito judicial. Este mutirão, que é uma iniciativa da PGE, conta com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). As audiências de conciliação ocorrerão no Cejusc, localizado no Fórum Gumersindo Bessa (Av. Tancredo Neves, s/n – Centro Administrativo Capucho, Aracaju).

As empresas que tiverem interesse em inscrever processos na pauta do mutirão devem preencher o formulário de pedido de conciliação no Portal da Conciliação do TJSE no endereço http://www.tjse.jus.br/conciliacao/pedido-de-conciliacao-mutirao-da-execucao-fiscal. Conforme ato administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, ao fazer o pedido o credor irá pedir a suspensão de todas as execuções até a data de realização da audiência conciliatória.

Condições para pagamento:
I – Até 30 de novembro de 2014, com os seguintes descontos:
a) à vista, redução de 95% das multas e 80% dos juros de mora;
b) de 02 a 12 parcelas, redução de 80% das multas e de 60% dos juros;
c) de 13 a 36 parcelas, redução de 75% multas e 55% dos juros;
d) de 37 a 60 parcelas, redução de 70% das multas e 55% dos juros;
e) de 61 a 72 parcelas, redução de 65% das multas e 50% dos juros;
f) de 73 a 96 parcelas, redução de 60% das multas e 45% dos juros;
g) de 97 a 120 parcelas, redução de 50% das multas e 40% dos juros.

II – Até 22 de dezembro de 2014, com os seguintes descontos:
a) à vista, redução de 90% das multas e de 75% dos juros de mora;
b) de 02 a 12 parcelas, redução de 75% das multas e 55% dos juros;
c) de 13 a 36 parcelas, redução de 70% das multas e 50% dos juros;
d) de 37 a 60 parcelas, redução de 65% das multas e de 50% dos juros;
e) de 61 a 72 parcelas, redução de 60% das multas e de 45% dos juros;
f) de 73 a 96 parcelas, redução de 55% das multas e 40% dos juros;
g) de 97 a 120 parcelas, redução de 45% das multas e 35% dos juros.

(Com informações da Ascom/PGE)