Prefeitos dos municípios de Riachuelo, Santa Rosa de Lima, Divina Pastora e Malhador, além do promotor de Justiça Flaviano Almeida Santos, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta com objetivo de criar e implantar Conselhos Municipais de Idosos nesses municípios.

 

Com o Termo, as Câmaras de Vereadores dessas cidades deverão, até o dia 15 de novembro desse ano, receber o Projeto de Lei elaborado por representantes de instituições governamentais, entidades e organizações não-governamentais, de acordo com as regras do Estatuto do Idoso.

 

Após o encaminhamento, entidades da sociedade civil deverão eleger os componentes dos Conselhos, bem como será providenciado o local para funcionamento das instituições. De acordo com Flaviano, as políticas públicas voltadas para idosos serão bem desenvolvidas com a criação dos Conselhos Municipais de Idosos.