Quem for pego pescando durante este período, terá que desembolsar de R$ 700 a R$ 100 mil, além de pagar R$ 10,00 por cada quilo de pescado apreendido. Para evitar que os trabalhadores sejam prejudicados, os pescadores regulares podem dar entrada ao seguro desemprego.

Para poder comercializar o produto nas feiras, mercados, bares e restaurantes os comerciantes devem fazer a entrega da declaração de estoque até esta sexta-feira, 5. Quem tiver produto não declarado deverá pagar multa e terá o produto apreendido.