A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, solicitando atenção especial e celeridade na tramitação do processo legislativo que trata da delimitação territorial da Zona de Expansão, área que há anos é objeto de controvérsia entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 20, pela Prefeitura de Aracaju.
Segundo a PMA, no documento, a prefeita solicita o início imediato do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa prevista na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril deste ano. A legislação regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal e estabelece as regras para processos de desmembramento e incorporação de áreas entre municípios.
“Estamos solicitando à Assembleia Legislativa que dê celeridade ao início do Estudo de Viabilidade Municipal porque entendemos que já avançamos em uma etapa fundamental desse processo, com o consenso técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão. Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão. Estamos, na verdade, defendendo que a legislação seja cumprida e que todas as etapas necessárias sejam realizadas para que a população possa ser ouvida e tenha o direito de decidir. Esse é um processo que precisa ser conduzido com responsabilidade, transparência, diálogo institucional e respeito à democracia”, afirmou.
O pedido destaca que a discussão sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão avançou de forma significativa no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. Durante audiência de conciliação, com a participação do Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), os dois municípios assinaram o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026. O documento formalizou, de maneira consensual, o traçado georreferenciado e as coordenadas geográficas da área em discussão.
Com o entendimento técnico firmado entre os municípios, um dos principais pontos de divergência para o avanço do processo foi superado. A partir desse consenso, a Prefeitura de Aracaju solicita à Assembleia Legislativa que dê início ao Estudo de Viabilidade Municipal, cuja deflagração está prevista na Lei Complementar Federal nº 230/2026.
O estudo deverá considerar aspectos como a viabilidade econômico-financeira e fiscal, a infraestrutura e a oferta de serviços públicos essenciais, as condições urbanísticas e sociais, além da identificação georreferenciada dos limites territoriais envolvidos. O documento encaminhado pela Prefeitura ressalta que Aracaju já dispõe de grande parte das informações técnicas necessárias para a análise, por ser o município responsável, há décadas, pela prestação de serviços públicos essenciais à população residente na área.
Atualização das bases territoriais
A solicitação da prefeita Emília Corrêa também é acompanhada pelo documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), relacionado ao cumprimento da decisão judicial que determinou a revisão das bases territoriais e populacionais dos dois municípios.
A atualização considera as novas delimitações pactuadas por Aracaju e São Cristóvão e encaminhadas ao IBGE. O instituto informou ao TCU as alterações decorrentes do acordo técnico para que sejam realizados os ajustes necessários nas bases territoriais e nos coeficientes relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Decisão pela via democrática
No documento encaminhado à Alese, a prefeita de Aracaju reforça que o pedido de celeridade não representa antecipação de qualquer decisão sobre o futuro da Zona de Expansão. O objetivo, segundo a gestão municipal, é garantir o avanço das etapas previstas na legislação para que a população possa ser consultada dentro dos instrumentos legais estabelecidos. Após o cumprimento das etapas previstas, caberá à Justiça Eleitoral promover a consulta direta, por meio de plebiscito, às populações de Aracaju e São Cristóvão sobre a definição territorial da área.
Com informações da PMA
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