Depois da aprovação do projeto de lei complementar do Ministério Público de Sergipe, o que existe é uma grande discussão sobre seus efeitos. Os próprios promotores não chegam a um consenso. O procurador geral de Justiça, Moacir Mota, diz que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, junto com a OAB (ORdem dos Advogados do Brasil).