Idoso de baixa renda pode ter telefone fixo gratuito

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7628/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga as concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos. De acordo com a proposta, a gratuidade é garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos.

Segundo o autor, a medida vai acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País. Ele também espera instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados “que tanto já contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.

A proposta inclui a nova regra na Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo  e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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