Idosos têm direito a desconto em farmácias

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Durante uma pesquisa, o vereador Sandro de Miro se deparou com uma lei de dezembro de 2002. A matéria de nº 3.064 determina que os maiores de 60 anos tenham desconto especial em farmácias.

 

Através de uma indicação aprovada na Câmara de Vereadores, o parlamentar pede que o Prefeito Marcelo Déda delegue à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor a função de fiscalizar a aplicação desse direito. Na indicação, o vereador pede informações sobre a regulamentação da lei.

 

Para Sandro, “o papel do vereador não se restringe à apresentação de novas proposituras, mas a fiscalizar a efetivação de diversas leis municipais que garantem direitos importantes e que pela sua inobservância milhares de cidadãos e cidadãs aracajuanas estão prejudicados” informou o parlamentar.

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