“MP do Bem” é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados conseguiu aprovar a emenda à Medida Provisória número 252, chamada também de “MP do Bem”. Ela amplia os limites de enquadramento das empresas que optam pelo Simples. A votação de destaque em separado aprovou um aumento dos atuais R$ 120 mil reais de teto para as microempresas, para R$ 240 mil de receita anual.

 

Em relação às companhias de pequeno porte, a opção atual prevê uma receita bruta anual entre R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão. Pelo destaque, esse teto passa para o valor compreendido entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.

 

A Associação Comercial de Sergipe (ACSE) comemorou a aprovação do destaque informando que o teto do Simples não havia sido reajustado desde a sua implantação. “Há anos se luta pela correção da tabela do Simples, sendo uma excelente notícia este reajuste. Decisões como esta pavimentam o caminho para a conquista da tão esperada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, disse o presidente da entidade, Jorge Santana.

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