O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE), por meio da Promotora de Justiça de Pacatuba, Dra. Maria Rita Machado Figueirêdo, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, através da Portaria nº 03/2009, a fim de investigar possíveis irregularidades na contratação de Servidores Municipais.

Os fatos denunciados ferem o art. 37 da Constituição Federal, inciso IV: “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

Com as investigações, o MPE objetiva a apuração dos fatos a partir das declarações dos reclamantes, promovendo a coleta de informações, outros depoimentos, certidões e demais diligências. Caso as denúncias sejam comprovadas, serão adotadas as medidas cabíveis.

Fonte: MPE