O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (Meio Ambiente), ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap). A medida decorre da reiterada emissão de ruídos acima dos limites legais durante o evento “Arraiá do Povo”, realizado na Praça de Eventos da Orla de Atalaia. As medições técnicas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) registraram patamares sonoros entre 56,4 dB(A) e 72,50 dB(A), resultando na lavratura de mais de 20 Autos de Infração.
De acordo com a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, a equipe de fiscalização da Sema constatou níveis de pressão sonora incompatíveis com a legislação municipal (Lei Municipal nº 6.096/2024), federal (Resolução Conama nº 01/1990) e com as diretrizes da NBR 10.151 da ABNT. O MPSE apontou que as infrações ocorreram de forma contínua ao longo das festividades juninas, mesmo após contatos diretos dos fiscais ambientais solicitando a redução do volume aos responsáveis pela sonorização e a adequação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 10/2025.
Na ação, o Ministério Público requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Funcap apenas promova ou autorize eventos com sonorização amplificada na Orla de Aracaju mediante a observância rigorosa dos limites legais. Entre as exigências apresentadas estão a apresentação prévia de estudo de engenharia acústica aprovado pela Sema, o acesso livre e a garantia de estrutura para fiscalização ininterrupta no local, a inclusão de cláusulas de penalização nos contratos com atrações musicais por descumprimento sonoro e a comunicação antecipada de 15 dias aos órgãos de fiscalização.
Para o descumprimento das obrigações liminares, o MPSE solicitou a fixação de multa diária. No mérito da ação, a Promotoria de Justiça requer a confirmação das medidas preventivas e a condenação da fundação estadual ao pagamento de multa por danos morais coletivos e por danos sociais. As quantias indenizatórias pretendidas serão revertidas ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Fonte: MPSE
Comentários estão fechados.