OAB irá fiscalizar cumprimento de sanções aplicadas a advogados

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OAB observará procedimentos previstos na legislação / Foto: Arquivo Infonet
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), encaminhou ofício ao procurador da República Pablo Coutinho afirmando que irá acatar a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). Em março, o MPF/SE recomendou que a OAB/SE adotasse as medidas previstas em lei nos casos de sanções disciplinares aplicadas a advogados e estagiários pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED).

De acordo com o ofício da Ordem, a presidência já recomendou ao TED que os procedimentos previsto na legislação passem a ser observados em todos os processos disciplinares. A recomendação expedida pelo MPF/SE pediu que a OAB passasse a adotar medidas para que os advogados suspensos ou excluídos devolvam os documentos de identificação.

De acordo com o procurador Pablo Coutinho, a lei nº 8.906/94 prevê que a seccional da OAB é responsável por adotar tais medidas. Além disso, existe uma resolução do Conselho Federal da Ordem que prevê que as seccionais devem inserir o nome dos profissionais que receberam sanção no Cadastro de Sanções Disciplinares da OAB.

Fonte: MPF

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