PEC vai à votação hoje

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A sessão matutina de hoje, na Assembléia Legislativa, promete pegar fogo. Vai à votação o Projeto de Emenda Constitucional – PEC – que altera o regime jurídico dos servidores estaduais. Se aprovado, o Estado passará a ter funcionários em duas categorias: os estatutários (aprovados mediante concurso público) e os celetistas (regidos pela CLT). Para aprovação da PEC é preciso dois terços do plenário do Legislativo, ou seja, 16 votos. A bancada do governo, sozinha, não tem poderes de aprová-lo, porque são 15. O governo tenta cooptar um ou dois votos. Eis aí o grande problema. É que o projeto de reforma administrativa ainda não está pronto – ou pelo menos ninguém o viu, ou chegou a lê-lo. Sabe-se apenas que ele extingue a Empresa Sergipana de Turismo – Emsetur – e transforma as demais empresas do Estado em autarquias. O que fazer com os funcionários destas empresas?

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