Propaganda limitada

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O Mimnistério Público Estadual está advertindo governos municipais e estadual quanto aos princípios básicos da administração pública, com base nas Constituições Federal e Estadual. O MP lembra que as publicidades dos governos devem ter cunho educativo, informativo ou de orientação social e não devem servir de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Quem infrigir a lei, vai ser enquadrado em processo de improbidade administrativa.

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