Reajuste seria inconstitucional

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Há assessores na Assembléia Legislativa que defendem a tese de que o projeto de lei do Governo, de reajuste dos servidores estaduais, é inconstitucional. Ele estaria ferindo o Art. 37, inciso X da Constituição Federal, repetido pelo Artigo 25, também inciso X da Constituição Estadual, que diz que “a revisão salarial anual” tem que ser linear. Um percentual só para todas as categorias. Uma categoria não poderia ter um aumento inferior a outra.

Se o Governo quiser fazer correções salariais para algumas categorias, teria que haver um projeto especifico para isso. Na mensagem que acompanha o projeto de lei do aumento, o governador reconhece que “uma grande maioria dos servidores estaduais tem uma situação de baixa remuneração”.

Por Ivan Valença

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