Além do reajuste dos servidores públicos estaduais, da extinção do DER e da criação do novo Departamento de Infra-estrutura Rodoviária do Estado – que atenderá também pela sigla DER-SE – a Assembléia Legislativa encerrou as atividades do semestre aprovando dois projetos que interessam particularmente aos contribuintes.

Um deles institui o programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ao ICMS. Pelo projeto de lei aprovado, as empresas que aderirem ao Refis para pagamento da dívida à vista terão prazo até 29 de dezembro de 2005 para quitar o seu débito, incidindo aí um desconto de 95% das multas fiscal, de mora e dos juros.

Já os empresários que aderirem ao programa de Recuperação de Crédito Tributário até o dia 31 de agosto de 2005 poderão efetuar o parcelamento do seu débito com a fazenda estadual em até 90 meses e terão desconto de 90% das multas fiscal, de mora e dos juros abatidas. Para as empresas que aderirem ao programa no período entre 1º de setembro e 31 de outubro, o desconto cai para 80% e no período compreendido entre 1º de novembro e 29 de dezembro, o benefício desce para 70%.

Por Ivan Valença