O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026 , que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional na última semana e faz parte do conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria: o Prospera MEI.
Agora, ela precisa ser sancionada pelo presidente da República e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático para as dívidas inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação por parte do microempreendedor.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso não cumpra essa condição, a remissão da dívida será cancelada. Além disso, os microempreendedores que discutem a dívida na Justiça precisarão desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores já quitados não serão devolvidos.
Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
Benefícios
Cerca de 17,6 milhões de MEIs poderão se beneficiar da iniciativa. Além do perdão das dívidas inscritas na União, os microempreendedores terão aumento do limite anual de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público.
Perdão de dívidas com a União
-Mudança do teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
-Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
-Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).
Fonte: Agência Gov | via MFaz
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