Governo envia projeto de lei da Super Receita ao Congresso

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O governo federal decidiu enviar o projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil (a Super Receita), com pedido de urgência para o Congresso Nacional. A vigência da Medida Provisória (MP) que unificava a Receita Federal e a Receita Previdenciária acabou este mês, mesmo assim, o governo decidiu manter unificado o comando das secretarias das Receitas, a cargo do secretário Jorge Rachid.

 

A decisão de enviar o projeto foi tomada hoje, dia 28, durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros da Coordenação Política, segundo informações da Secretaria de Imprensa e Divulgação do Palácio do Planalto. Com o pedido de urgência, o projeto tem que ser votado no prazo de 45 dias pelos deputados ou passará a trancar a pauta da Câmara, impedindo a apreciação de outras propostas. O mesmo prazo vale para o Senado.

 

A Medida Provisória 258, que criava a Super Receita, determina a unificação dos serviços de arrecadação e fiscalização da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. A medida foi editada em 21 de julho e chegou a ser votada na Câmara, mas não foi apreciada pelos senadores a tempo e perdeu a validade.

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