A decisão de enviar o projeto foi tomada hoje, dia 28, durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros da Coordenação Política, segundo informações da Secretaria de Imprensa e Divulgação do Palácio do Planalto. Com o pedido de urgência, o projeto tem que ser votado no prazo de 45 dias pelos deputados ou passará a trancar a pauta da Câmara, impedindo a apreciação de outras propostas. O mesmo prazo vale para o Senado.

A Medida Provisória 258, que criava a Super Receita, determina a unificação dos serviços de arrecadação e fiscalização da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. A medida foi editada em 21 de julho e chegou a ser votada na Câmara, mas não foi apreciada pelos senadores a tempo e perdeu a validade.