TCE cumpre decisão do Judiciário e altera índices de ICMS

0

Definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao final do ano passado, os índices percentuais permanentes de ICMS destinados aos municípios sergipanos, referentes ao ano de 2010, sofreram algumas alterações.

O motivo foi a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), nos autos processuais do Mandado de Segurança de número 2010/0002, datado de 06/04/2010, que determina a exclusão dos valores adicionados negativos gerados pela empresa Hispana Calçados Ltda.,  situada no município de Frei Paulo, relativos aos anos de 2007 e 2008.

Com isso, por meio do ato deliberativo número 780/2010, aprovado pela Corte de Contas, que altera o Ato 771/2009, foi ajustada toda a composição do Índice de Repasse do ICMS para os municípios do Estado relativo ao ano de 2010.

Para o conhecimento e eventuais providências, a nova tabela já foi encaminhada ao secretário de Estado da Fazenda, João Andrade, e ao presidente do Banese, Saumíneo Nascimento, através dos ofícios de número 494 e 495/2010, datados da última segunda, 23, e assinados pelo conselheiro presidente do TCE, Reinaldo Moura Ferreira.

A nova tabela com os índices dos 75 municípios sergipanos já alterados está disponível no site do TCE, que pode ser acessado aravés do site.

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais