O Cefet deverá publicar a decisão e afixar cartazes nos locais que seriam realizadas as provas, além de manter funcionários nesses locais para orientar os candidatos. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 2 mil. No dia 19 de setembro foi instaurado no MPF/SE um procedimento administrativo, originado a partir de representação anônima, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades contidas num edital de concurso público do Cefet.

O centro não permitiu a inscrição dos graduados em licenciatura plena. As vagas para os professores foram oferecidas para bacharéis sem nenhum curso complementar de ensino. Além disso, o edital do concurso não apresentou a indicação das cidades de alocação das vagas e proibiu qualquer tipo de recurso à prova de desempenho didático.

Para o MPF/SE, deveria constar do edital a exigência de que os candidatos possuíssem como habilitação mínima para o cargo a formação em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades ou institutos superiores em educação. Seria, ainda, possível a admissão de candidatos portadores de diplomas de educação superior, desde que comprovassem a participação em programas especiais de formação de docentes, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases e da resolução do Conselho Nacional de Educação.

Fonte: MPF/SE