Escolas não podem reter documentos de alunos com mensalidade atrasada

Os eventuais abusos durante o processo de matrícula de alunos da rede privada de ensino, ano após ano, são o motivo de fiscalização intensificada de órgãos como os Procons, durante essa época do ano. Na semana passada, em entrevista com o coordenador do Procon de Aracaju, nossa reportagem mostrou os principais abusos cometidos por algumas escolas. Nesta segunda-feira, 18, o Ministério Público do Estado, através da Promotoria dos Direitos do Consumidor, fez um alerta para a situação de pais inadimplentes com a escola dos filhos. De acordo com a promotora de Justiça, escolas não podem aplicar sanções pedagógicas e nem reter documentação dos alunos nesses casos.

Confira a reportagem completa no vídeo:

Confira aqui a nota orientadora do Procon de Aracaju sobre o que pode e o que não pode no período de matrícula.