Instaurado inquérito para garantir ensino a portadores de deficiência

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Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotor dos Direitos à Educação do Município de Nossa Senhora do Socorro, Julival Pires Rebouças Neto, instaurou Inquérito Civil, a fim de apurar supostas irregularidades no atendimento a portadores de necessidades especiais, no que se refere a educação.

Segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é obrigatório o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na Rede Regular de ensino, que garanta a todos igual acesso e permanência na escola.

A denúncia, formalizada junto ao MPE, apontou a falta de estrutura física, pessoal e recursos técnicos para o pleno funcionamento do Núcleo de Educação Especial do CAIC – Jornalista Joel Silva, localizado no Conjunto Marcos Freire II.

O Ministério Público do Estado de Sergipe apresenta-se como órgão independente e essencial a função jurisdicional do Estadual e entende que é seu dever atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos do cidadão.

Fonte: MP/SE
 

 

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